Conselho Educação

LEIS MUNICIPAL Ordenado por data de publicação	Lei nº 1.280 de 07 de junho de 2006 , 22/02/2022 Lei nº 1.629 de 26 de novembro de 2008, 22/02/2022 Lei nº 3.253 de 07 de outubro de 2021, 22/02/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 19 DE JULHO DE 2019., 19/06/2019 LEI Nº 2149, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, 21/08/2013 LEI Nº 1972, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, 22/09/2011 LEI Nº 1972, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, 22/09/2011 LEI Nº. 1514, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, 17/01/2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 20 DE JUNHO DE 2006., 20/06/2006 LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2005., 14/12/2005