QUEM SOMOS


QUEM SOMOS


Conselho Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde - CME/LRV.

 


 

Conselho Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde – CME/LRV foi criado em junho de 2006, com a publicação da Lei Municipal nº 1280, vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dando ao mesmo o caráter Consultivo, Mobilizador e Fiscalizador, com a finalidade de acompanhar a Política Municipal de Educação, bem como as ações do governo municipal, em consonância com as legislações Federal, Estadual e Municipal. Em 26 de novembro de 2008, com a aprovação da Lei Municipal nº 1629, foi instituído o Sistema Municipal de Ensino e o CME/LRV passou a ter caráter Normativo, Consultivo, Deliberativo, Mobilizador, de Acompanhamento e Controle Social.

O CME/LRV é composto por 15 (quinze) membros, sendo 03 (três) representantes dos Professores da Rede Municipal; 01 (um) representante dos Professores da Rede Estadual; 03 (três) representantes dos Conselhos Escolares (categoria dos pais) da Rede Pública de Ensino; 02 (dois) representantes do Executivo; 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público; 01 (um) representante das instituições privadas da Educação Básica; 01 (um) representante da OAB – indicado pela categoria; 01 (um) representante da Entidade Superior de Ensino do município; 02 (dois) representantes dos Gestores das Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Compete ao Conselho Municipal de Educação:

a) normatizar, fiscalizar, emitir parecer e deliberar sobre:

I – a educação infantil e o ensino fundamental;

II – criação, funcionamento e credenciamento de instituições que integram o sistema Municipal de Ensino;

III – a educação infantil e o ensino fundamental destinados a educandos portadores de necessidades especiais;

IV – o ensino fundamental destinado a jovens e adultos que a ele não tiveram acesso em idade própria;

V – a produção, controle e avaliação de programas de educação à distância;

VI – a elaboração de Regimentos e Diretrizes Curriculares das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino;

VII – a criação de estabelecimentos de ensino público de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;

VIII – a autorização de funcionamento de instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino;

IX – o credenciamento, quando couber, às instituições do Sistema Municipal de Ensino;

X – o exercício de competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias;

XI – a condição de representar às autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicâncias em instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias;

XII – o estabelecimento de medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou propô-las se não forem da sua alçada;

XIII – critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições de ensino privado sem fins lucrativos;

XIV – exercer outras atribuições, previstas em lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.

b) fiscalizar, emitir parecer e deliberar sobre:

I – o Plano Municipal de Educação, à luz dos princípios orientadores do Congresso Municipal de Educação;

II – convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais ou áreas afins, de interesse do Poder Público Municipal.

c) fiscalizar e emitir parecer sobre:

I – o currículo dos estabelecimentos de ensino;

II – as transferências de bens afetos às escolas públicas estaduais ou transferências de serviços educacionais ao município;

d) normatizar e deliberar sobre:

I – a capacitação de professores para lecionar em caráter emergencial;

e) emitir parecer sobre:

I – o ingresso de alunos, independente da escolarização anterior, em qualquer ano, série ou etapa, exceto na primeira série do ensino fundamental;

II – a progressão parcial, nos termos do art. 24, inciso III, da LDB;

III – a progressão continuada, nos termos do art. 32, parágrafo 2º, da LDB;

IV – o treinamento em serviço previsto no parágrafo 4º do art. 87, da LDB;

V – assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e de entidades de âmbito municipal ligados à educação.